LGPD Skills
June 4, 2026 · View on GitHub
🇬🇧 AI agent skills for LGPD (Brazil's General Data Protection Law) compliance. Install with
npx skills add lgpd-app/skills.
Coleção de skills de agente IA para conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Skills Disponíveis
| Skill | Descrição | Instalação |
|---|---|---|
| lgpd-check | Audita websites para conformidade LGPD. Gera relatório com score e correções prioritárias. | npx skills add lgpd-app/skills --skill "LGPD Check" |
| lgpd-md | Gera e valida arquivos lgpd.md a partir de documentos e política de privacidade. | npx skills add lgpd-app/skills --skill lgpd-md |
Instalar todas:
npx skills add lgpd-app/skills
Compatível com: Claude Code, Kiro CLI, Cursor, Codex, GitHub Copilot, Windsurf, Cline, e outros agentes.
lgpd-check
Audita websites para conformidade com a LGPD. Verifica 6 módulos:
| # | Módulo | O que audita |
|---|---|---|
| 1 | Política de Privacidade | Existência, acessibilidade, identificação do controlador, bases legais, DPO |
| 2 | Consentimento de Cookies | Modelo opt-in, banner, botão rejeitar, dark patterns |
| 3 | Minimização de Dados | Campos desnecessários, dados sensíveis, proporcionalidade |
| 4 | Transferência Internacional | SCCs, adequação, mecanismos legais |
| 5 | Direitos do Titular | Canal de exercício, prazo de resposta, portabilidade |
| 6 | Scripts de Terceiros | Analytics, pixels, CDNs — consentimento necessário |
Uso
auditar LGPD https://exemplo.com.br
lgpd check https://exemplo.com.br
lgpd-md
Gera e valida arquivos lgpd.md — o padrão aberto de declaração de conformidade LGPD para repositórios e projetos.
Usa como base:
- Documentos internos de conformidade
- Política de privacidade do site/produto
- Spec do padrão lgpd.md
Uso
gerar lgpd.md
validar lgpd.md
Contexto Regulatório (2026)
- ANPD como agência reguladora independente (Resolução 33/2026)
- Decisão de adequação mútua Brasil-UE (Resolução 32/2026)
- SCCs obrigatórias para transferências fora do eixo Brasil-UE (Resolução 19/2024)
- Sanções: multa até 2% da receita no Brasil (teto R$50M por infração)